Crise no Pacto Federativo Brasileiro: Uma análise das escolhas estatais e suas repercussões no financiamento da saúde nos municípios da Bacia do Rio Grande da Bahia
Doutor em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Complutense de Madrid. Professor da UFBA e da UNIFACS. Bolsista de produtividade do CNPq, PQ-2. Membro da Câmara de Assessoramento para a área de Ciências Sociais Aplicadas da FAPESB.
O presente trabalho busca abordar a realidade do federalismo fiscal brasileiro a partir da análise do financiamento da saúde pública na Região da Bacia do Rio Grande. Entendida como fator fundamental à efetivação da dignidade da pessoa humana, a qualidade da atenção à saúde, e o seu respectivo financiamento público, o estudo se debruça mais precisamente sobre a verificação da estrutura do repasse de verbas entre os entes políticos que compõem a federação brasileira. A partir de uma perspectiva histórica, este artigo analisa a transposição do Federalismo para o Brasil e identifica as raízes antidemocráticas do modelo político-administrativo, que deixa heranças históricas, se refletindo em um desequilíbrio no financiamento dos entes federativos, em que o município recebeu muitas atribuições, por, logicamente, ser o poder regional, e escassos recursos para conseguir concretizar as atribuições que lhe foram conferidas. Nesse sentido, a municipalização dos serviços de saúde, conforme estabelecem as Leis 8.080 e 8.142 de 1990, não foi acompanhada de distribuição de recursos de forma proporcional às atribuições. Dessa forma, são analisadas, a partir de dados de plataformas oficiais, informações que concernem ao panorama socioeconômico da sub-região da Bacia do Rio Grande na Bahia e de seu contexto de saúde pública.
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