A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS EM MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA INTERNACIONAL: THE JUDICIALIZATION OF HEALTH AND BUDGETARY IMPACTS IN INTERNATIONAL BORDER MUNICIPALITIES - Carvalho, Manoela de; Mergener, Solange de Fatima Corbolin (Revista de Estudos Empíricos em Direito, 2025)
A busca por instituições judiciárias para obter acesso às tecnologias em saúde como medicamentos, procedimentos, produtos como prótese, alimento industrializado, leito hospitalar indisponíveis ao usuário, envolve custos para o SUS e traz consequências ao orçamento financeiro previamente planejado. Estudo com objetivo de analisar a judicialização da saúde e o impacto financeiro em municípios da 9ª Regional de Saúde do Paraná, desenvolvido a partir de dados secundários obtidos no site do Conselho Nacional de Justiça da amostra de 295 Notas Técnicas, de 2020 a 2022. Resultados mostram mais de 60% das ações judiciais favoráveis aos autores, a maioria movida para acessar bens e serviços já incorporados ao SUS, medicamento foi a tecnologia mais pleiteada, os preços variaram de R 21,78 a R 474.676,24. Oftalmologia e oncologia foram as especialidades médicas mais judicializadas. Conclui-se que o judiciário, ao buscar garantir direito a bens e serviços já prometidos e incorporados ao SUS, assegura o direito individual asseverado pela Constituição Federal, mas pode interferir no planejamento de ações de saúde voltadas ao coletivo. Sugere a possibilidade de contrapor à judicialização com ações de gestão do SUS com políticas de promoção da saúde e prevenção do adoecimento desde o primeiro nível de atenção à saúde e por meio da implementação de políticas sociais mais amplas e universais.