DA EFETIVIDADE AO APRENDIZADO: uma análise das decisões do Sistema Interamericano sobre direitos reprodutivos e sexuais a partir do transconstitucionalismo - Lanner De Camillis, Lucas; Schwartz , Germano; Almeida da Costa , Renata (Revista de Estudos Empíricos em Direito, 2025)
Busca-se neste artigo uma análise da evolução da proteção dos direitos reprodutivos e sexuais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), a partir da utilização de uma pesquisa empírica das decisões realizadas na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), das suas supervisões de cumprimento de sentença realizadas pelo Tribunal e de decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão IDH). À vista disso, o principal objetivo consiste em realizar uma verificação de efetividade das decisões nas ordens internas dos Estados-membros sobre esses direitos, assim como a aprendizagem normativa por conta das conversações constitucionais realizadas entre as ordens estatais e a ordem internacional do Sistema Interamericano. Dessa forma, a problematização levantada é se as decisões que são emitidas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que fazem menção aos direitos sexuais ou reprodutivos, são efetivas e vinculadas às ordens jurídicas internas. Ou seja, o trabalho de aprendizado que a Corte realiza, com o objetivo de reconhecer as ordens jurídicas internas dos Estados vinculados ao Sistema Interamericano, é suficiente para haver um aprendizado nas racionalidades particulares das ordens estatais em busca de proteção aos direitos humanos protegidos pelo Sistema Interamericano? A metodologia adotada no artigo – para além do estudo de casos – baseia-se na análise por meio da lente do transconstitucionalismo de Marcelo Neves. Dessa forma, será possível observar se as decisões comunicacionais do SIDH são recebidas e aceitas pelas ordens jurídicas internas dos Estados a ele vinculados, promovendo, assim, a evolução dos direitos sexuais e reprodutivos.