Fake News: Definições, tipologias e a insuficiência das respostas estatais - Cunha Filho, Marcio; Feitosa Araújo de Carvalho, Pedro; Carvalho, Sofia (Revista de Estudos Empíricos em Direito, 2022)
A produção e disseminação de fake news tem ocupado um lugar central nas atuais discussões sobre a degradação ou erosão de regimes democráticos. O argumento corrente é que vivemos um contexto inédito em que notícias falsas são produzidas e espalhadas sem controles ou filtros, contaminando a integridade de processos eleitorais e a competição política. Inserido nesse debate, o presente artigo busca descobrir e analisar as respostas que os Poderes Legislativo e Judiciário têm apresentado para combater a produção e disseminação de fake news. Para tanto, analisamos os projetos de lei propostos no Legislativo entre 2017 e 2020 e, também, as decisões emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito das eleições de 2018 e 2020. Nossa análise aponta que as respostas estatais às fake news tendem a ser casuísticas, evasivas e repressivas. São, portanto, desprovidas de preocupações de prevenir o problema ou de adotar soluções sistêmicas. Concluímos assim que o sistema jurídico brasileiro encontra-se vulnerável a investidas políticas pautadas pela manipulação e distorção de fatos, e o problema tende a agravar-se em eleições vindouras.