O impacto da Covid-19 nas relações jurídicas: um panorama das respostas judiciais em matérias de direito privado na pandemia - Mittlaender, Sergio; Poffo Goulart, Vinicius; Alves Balby Garcia, Luiza; Martins Viol, Dalila (Revista de Estudos Empíricos em Direito, 2024)
Este artigo apresenta um panorama de decisões judiciais relacionadas a conflitos de natureza privada nas quais a pandemia da Covid-19 foi empregada como argumento. Ao analisar julgamentos de 2020 e 2021, constatamos que tais decisões geralmente não consideraram a pandemia como fundamento suficiente para deferir o pleito. Existem exceções, comumente encontradas em ações de despejo e corte de fornecimento de energia elétrica ou água. No TJRJ, em particular, as decisões relacionadas a despejo fundamentaram-se na Lei Estadual n. 9.020/2020, a qual suspendeu o cumprimento de mandados desta natureza durante o período da pandemia. Isso indica a aceitação do argumento em função da legislação específica e não em decorrência das “circunstâncias excepcionais”. Os resultados da pesquisa contribuem para a compreensão de como o Judiciário lidou com os impactos da pandemia e, consequentemente, sobre os efeitos desta no direito privado.