Impactos da Mudança na Lei do Divórcio no Brasil e a “Extinção” da Separação Judicial - J. Maristrello Porto, Antônio; H. Butelli, Pedro; H. Butelli, Pedro (Revista de Estudos Empíricos em Direito, 2016)
Este trabalho explora as conexões entre a mais recente mudança legislativa referente ao divórcio – a Emenda Constitucional n.66 – e seus impactos nas decisões individuais a esse respeito. Para tanto, analisa-se, por um lado, quão imediata são as repercussões comportamentais para esse tipo de mudança legislativa e, por outro, como a separação judicial é afetada pelo fato que ela não mais é um pré-requisito para o divórcio. Os resultados mostram que as taxas de divórcio e de casamento aumentaram significativamente, enquanto a separação judicial decresceu. Isso mostra que a lei foi bastante efetiva em menos de seis meses e que a separação judicial parecia ser utilizada quase que exclusivamente por seu status de obrigatória.