A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO AMBIENTE ONLINE: ANÁLISE COMPARATIVA DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO, PONTOS DE CONVERGÊNCIA E DIVERGÊNCIA - Napolitano, Carlo José; Catib de Laurentiis, Lucas; Stroppa, Tatiana (Revista de Estudos Empíricos em Direito, 2025)
Este artigo apresenta os resultados finais de pesquisa que objetivou analisar, empírica e comparativamente, decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha focada na análise de casos relacionados à liberdade de expressão e à proteção dos direitos de personalidade no ambiente online, no intuito de verificar se seria possível identificar uma linha mestra, ou, em outros termos, um modus operandi de interpretação desses tribunais constitucionais relacionada à temática proposta. Baseado em análise de decisões dos tribunais, o artigo conclui que é possível identificar que o tribunal alemão privilegiou, nos casos analisados, a proteção dos direitos de personalidade, enquanto o brasileiro deu preferência à liberdade de expressão, havendo, no caso, divergência de atuação dos tribunais em relação a essa temática. O artigo sugere que o tribunal alemão pondera para a defesa dos direitos de personalidade, considerando que, naquele país e no continente europeu, já há uma postura de resguardo desses direitos, enquanto no Brasil, a proteção aos direitos de personalidade, em especial, dos dados pessoais no ambiente digital, ainda está engatinhando e, por outro lado, com a Constituição Federal de 1988 veio uma forte defesa das liberdades comunicativas em razão da saída do longo período ditatorial. Com base nos dados coletados e sistematizados na pesquisa também é possível identificar a tendência de proteção preferencial, pelo STF, à liberdade de expressão, compreensão assumida por essa corte, sobretudo, desde o julgamento do caso paradigmático da ADPF 130.