“Eu aceito os termos e condições, política de privacidade e política de cookies” do Habbo Hotel: considerações para uma proteção de dados pessoais aplicada - Márcio Ferreira Casemiro, Diego; Groberio Pazó, Cristina (Revista de Estudos Empíricos em Direito, 2023)
A pesquisa traz resultados de iniciação científica que buscou analisar a relação entre os dados pessoais e os termos de serviço assinados por usuários do jogo virtual Habbo Hotel à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Habbo Hotel é uma comunidade virtual na qual pessoas representam papéis sociais online em uma plataforma de múltiplos jogadores. Assim, empenhou-se uma investigação de abordagem qualitativa, natureza aplicada e objetivo exploratório, sistematizada pela análise documental e trabalho de campo. Listou-se cinco prioridades para a análise: “utilização”, “acesso”, “processamento”, “eliminação” e “difusão” de dados pessoais. Nos documentos investigados, percebeu-se que o Hotel 1) utiliza dados pessoais para contato com usuários, fornecimento de serviços e uso de cookies; 2) disponibiliza os dados para os usuários, quando solicitados, porém não apresenta uma descrição objetiva do direito à portabilidade; 3) processa os dados de forma parcialmente clara, não discriminando o modo como, de fato, ocorre; 4) permite aos usuários a eliminação de seus dados da plataforma, mas não indica a exclusão desses por terceiros; e 5) difunde os dados com outras empresas fornecedoras de serviços. Na ida a campo, constatou-se que os usuários compreendem a necessidade de tutela dos dados pessoais e tendem para uma visão econômica dos mesmos. Por fim, conclui-se que a LGPD é um instrumento importante para a proteção dos dados pessoais, que deve ser aliada ao debate crítico e à tutela coletiva, buscando a defesa do livre desenvolvimento da personalidade humana.