Azevedo de Castro, B. e Maia de Oliveira, C.C. 2026. Prisão domiciliar de mulheres mães e gestantes: o impacto do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº 143.641-SP sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Revista de Estudos Empíricos em Direito. 13, (mar. 2026), 1–34. DOI:https://doi.org/10.19092/reed.v13.967.