Azevedo de Castro, B.; Maia de Oliveira, C. C. Prisão Domiciliar De Mulheres mães E Gestantes: O Impacto Do Precedente Firmado Pelo Supremo Tribunal Federal No Julgamento Do Habeas Corpus Nº 143.641-SP Sobre As Decisões Proferidas Pelo Tribunal De Justiça Do Paraná. Rev. Est. Empí­ricos em Direito 2026, 13, 1-34.