Azevedo de Castro, B., & Maia de Oliveira, C. C. (2026). Prisão domiciliar de mulheres mães e gestantes: o impacto do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº 143.641-SP sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 13, 1–34. https://doi.org/10.19092/reed.v13.967