AZEVEDO DE CASTRO, Bruna; MAIA DE OLIVEIRA, Caio Cezar. Prisão domiciliar de mulheres mães e gestantes: o impacto do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº 143.641-SP sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Revista de Estudos Empíricos em Direito, [S. l.], v. 13, p. 1–34, 2026. DOI: 10.19092/reed.v13.967. Disponível em: https://www.reedrevista.org/reed/article/view/967. Acesso em: 28 mar. 2026.