PASSOS, Daniela Veloso; GOMES, Valéria Bastos. A judicialização da saúde e as políticas públicas para fornecimento de medicamentos: uma análise a partir das decisões TRF da 5ª Região. Revista de Estudos Empíricos em Direito, [S. l.], v. 4, n. 3, 2017. DOI: 10.19092/reed.v4i3.168. Disponível em: https://www.reedrevista.org/reed/article/view/168. Acesso em: 4 out. 2025.