LEMES, Maurí­cio Buosi; SEVERI, Fabiana Cristina. As disputas pelos contornos do acesso à educação superior na Constituição de 1988: capacidade para quem?. Revista de Estudos Empíricos em Direito, [S. l.], v. 5, n. 3, 2019. DOI: 10.19092/reed.v5i3.286. Disponível em: https://www.reedrevista.org/reed/article/view/286. Acesso em: 4 out. 2025.