Azevedo de Castro, B. e Maia de Oliveira, C. C. (2026) “Prisão domiciliar de mulheres mães e gestantes: o impacto do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº 143.641-SP sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná”, Revista de Estudos Empíricos em Direito, 13, p. 1–34. doi: 10.19092/reed.v13.967.