C. Bertoncini, T. R. Muniz Caldonazzo, e T. Domingues Brito, “LICENÇA À MATERNIDADE EM RELAÇÕES LESBOAFETIVAS: ESTUDO DE CASO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1211446/SP”, Rev. Est. Empí­ricos em Direito, vol. 12, p. 23, set. 2025.