B. Azevedo de Castro e C. C. Maia de Oliveira, “Prisão domiciliar de mulheres mães e gestantes: o impacto do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº 143.641-SP sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná”, Rev. Est. Empí­ricos em Direito, vol. 13, p. 1–34, mar. 2026.