Azevedo de Castro, Bruna, e Caio Cezar Maia de Oliveira. “Prisão Domiciliar De Mulheres mães E Gestantes: O Impacto Do Precedente Firmado Pelo Supremo Tribunal Federal No Julgamento Do Habeas Corpus Nº 143.641-SP Sobre As Decisões Proferidas Pelo Tribunal De Justiça Do Paraná”. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, vol. 13, março de 2026, p. 1-34, doi:10.19092/reed.v13.967.