Silva de Souza, Leandro Mateus, e Fernanda Martins. “MATERNIDADE LIVRE: A APLICABILIDADE DO HC COLETIVO 143.641/SP PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS”. Revista de Estudos Empíricos em Direito 11 (dezembro 5, 2024). Acessado maio 6, 2025. https://www.reedrevista.org/reed/article/view/886.