Azevedo de Castro, Bruna, e Caio Cezar Maia de Oliveira. “Prisão Domiciliar De Mulheres mães E Gestantes: O Impacto Do Precedente Firmado Pelo Supremo Tribunal Federal No Julgamento Do Habeas Corpus Nº 143.641-SP Sobre As Decisões Proferidas Pelo Tribunal De Justiça Do Paraná”. Revista de Estudos Empíricos em Direito 13 (março 28, 2026): 1–34. Acesso em março 28, 2026. https://www.reedrevista.org/reed/article/view/967.