Azevedo de Castro B, Maia de Oliveira CC. Prisão domiciliar de mulheres mães e gestantes: o impacto do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº 143.641-SP sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Rev. Est. Empí­ricos em Direito [Internet]. 28º de março de 2026 [citado 28º de março de 2026];13:1-34. Disponível em: https://www.reedrevista.org/reed/article/view/967