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Artigos

v. 13 (2026): Revista de Estudos Empíricos em Direito

Otimização na cobrança extrajudicial de débitos tributários frente à Resolução 547/2024 do CNJ: uma análise em 4 municípios do meio oeste catarinense

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v13.1070
Enviado
novembro 6, 2025
Publicado
2026-11-19

Resumo

O estudo revelou que aproximadamente 80% dos processos de execução fiscal analisados nos quatro municípios da Comarca de Videira (Santa Catarina) deverão ser arquivados em razão da Resolução n. 547/2024 do CNJ, que determina a extinção das execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais. Como contribuição, o artigo apresenta um conjunto de soluções extrajudiciais e administrativas que podem ser adotadas para garantir a arrecadação tributária fora do Judiciário, analisando como a cobrança de dívidas ocorrerá após essa mudança. A pesquisa aborda a lacuna na literatura sobre os impactos práticos da resolução em municípios de pequeno porte e suas alternativas eficazes de cobrança. A relevância do trabalho consiste em enfrentar o congestionamento do Poder Judiciário e orientar a administração pública a adaptar seus mecanismos de arrecadação, gerando conhecimento aplicado para gestores públicos e contribuindo para uma mudança estrutural no modelo de cobrança tributária. A metodologia utilizada foi a pesquisa descritiva com levantamento documental de 200 processos no sistema EPROC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em julho de 2024.

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