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Articles

Vol. 13 (2026): Revista de Estudos Empíricos em Direito

Otimização na cobrança extrajudicial de débitos tributários frente à Resolução 547/2024 do CNJ: OPTIMIZATION IN THE EXTRAJUDICIAL COLLECTION OF TAX DEBTS IN FRONT OF CNJ RESOLUTION 547/2024: AN ANALYSIS IN 4 MUNICIPALITIES IN THE CATARINENSE MIDWEST

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v13.1070
Submitted
November 6, 2025
Published
2026-11-19

Abstract

The study revealed that approximately 80% of the tax foreclosure cases analyzed in the four municipalities of the Videira (SC) District should be dismissed due to CNJ Resolution 547/2024, which determines the withdrawal of tax foreclosures with a value of less than ten thousand reais. As a contribution, the article presents a set of extrajudicial and administrative solutions that can be adopted by the public administration to guarantee tax collection outside the Judiciary. The objective is to analyze how tax debts will be collected by the public administration after the CNJ removes small-value tax foreclosures. The literature and administrative practice lack a concrete analysis of the practical impacts of CNJ Resolution 547/2024 on small municipalities, especially regarding effective alternatives for out-of-court collection of tax debts. The relevance lies in directly addressing the challenge of congestion in the Judiciary, as well as pointing out ways for the public administration to adapt its collection mechanisms. The methodology was a descriptive research, with a documentary survey carried out on the website of the Santa Catarina Court of Justice (EPROC system) in July 2024, analyzing 200 tax foreclosure cases.

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