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Dossiê A Regulação Judicial da Política: muito além do controle de constitucionalidade

v. 13 (2026): Revista de Estudos Empíricos em Direito

Introdução ao dossiê “A regulação judicial da política no Brasil: muito além do controle de constitucionalidade”

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v13.1250
Enviado
agosto 24, 2026
Publicado
2026-09-05

Resumo

O texto apresenta o dossiê “A regulação judicial da política no Brasil: muito além do controle de constitucionalidade”, propondo ampliar a agenda de pesquisas sobre a atuação política de atores e instituições judiciais para além do tradicional debate sobre “judicialização da política”. Para isso, distingue os conceitos de política judicial, entendida como o campo de estudos sobre atores e instituições judiciais enquanto atores políticos, e regulação judicial da política, referente à imposição de obrigações e sanções à atuação de atores políticos por instituições judiciais e quase judiciais. O dossiê reúne pesquisas empíricas organizadas em três eixos: governança eleitoral, controle da integridade pública e participação judicial no ciclo de políticas públicas. Os estudos analisam temas como competição eleitoral, relações entre STF e TSE, financiamento de campanhas, combate à corrupção, atuação do Ministério Público, políticas judiciais criminais e implementação de políticas públicas. Em conjunto, os trabalhos evidenciam a crescente centralidade das instituições do sistema de justiça na política brasileira e apontam novas possibilidades para a agenda de pesquisa sobre judicial politics.

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