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Special Issue: Judicial Regulation of Politics: Far Beyond Constitutional Review

Vol. 13 (2026): Revista de Estudos Empíricos em Direito

TRODUCTION TO THE DOSSIER “JUDICIAL REGULATION OF POLITICS IN BRAZIL”: Beyond Constitutional Review

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v13.1250
Submitted
August 24, 2026
Published
2026-09-05

Abstract

The article introduces the dossier “Judicial Regulation of Politics in Brazil: Beyond Constitutional Review”, seeking to broaden research on the political role of judicial actors and institutions beyond the traditional debate on the “judicialization of politics.” It distinguishes between judicial politics, understood as a field of research on judicial actors and institutions as political actors, and judicial regulation of politics, referring to the obligations and sanctions imposed on political actors by judicial and quasi-judicial institutions. The dossier brings together empirical studies organized around three main areas: electoral governance, public integrity, and judicial involvement in the public policy cycle. The contributions examine electoral competition, interactions between the Brazilian Supreme Court (STF) and the Superior Electoral Court (TSE), campaign finance, anti-corruption efforts, prosecutorial activity, judicial criminal policies, and the implementation of public policies. Taken together, the studies demonstrate the growing centrality of justice-system institutions in Brazilian politics and point toward new avenues for research on judicial politics.

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