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Vol. 1 No. 1 (2014): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Deferred Appealing of Interlocutory Decisions: a case study of the 17th region's labor regional court and of the Espírito Santo's Court of Justice

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v1i1.12
Submitted
January 25, 2014
Published
2014-01-25

Abstract

Would the deferred appealing of interlocutory decisions contribute to the efficiency of the civil litigation process? What was the objective of the recent reforms made on the Brazilian civil procedure system in relation to the interlocutory decisions? Have the recent legislative reforms concerning the interlocutory appeal solved the excessive amount of using such appeal and the excessive duration of judicial procedures? In order to answer these questions, a theoretical analysis of the effectiveness of the last law that modified the appealing of interlocutory decisions – law nº 11.187/05 – was performed and, then, an empirical case study of the 17th Region’s Labor Regional Court and of the Espírito Santo’s Court of Justice was conducted with the help of statistics. In this research it was confirmed that there is a direct relationship between the deferred appealing of interlocutory decisions and the efficiency of the civil litigation process and the effectiveness of the jurisdictional protection.

References

  1. Aragão, E. D. M. de. (2003). Estatística judiciária. Revista de Processo, 28 (110), 9-18.
  2. Barbosa, R. (2004). Oração aos moços. S.l.: Russel.
  3. Bedaque, J. R. dos S. (2003). Direito e processo: Influência do direito material sobre o processo. São Paulo: Malheiros.
  4. Brasil. (2010). Projeto do Código de Processo Civil. Disponível em http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=97249 .
  5. Bustamante, T. S. de. (2003). Créditos nominados en dólares o en pesos convertibles de curso legal: Pesificación y devaluación. Disponível em http://www.astrea.com.ar/files/prologs/doctrina0102.pdf .
  6. Carmona, C. A. (2000). O sistema recursal brasileiro: breve análise crítica. In N. Nery Jr. & T. A. A. Wambier (Coords.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos. São Paulo : RT.
  7. Carneiro, A. G. (2006). Do recurso de agravo ante a lei 11.187/2005. In N. Nery Jr. & T. A. A. Wambier (Coords.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins (Série Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos, v. 10). São Paulo: RT.
  8. Carnelutti, F. (1971). Diritto e processo. Buenos Aires: EJEA.
  9. Chiovenda, G. (1998). Instituições de direito processual civil. Campinas: Bookseller.
  10. Dinamarco, C. R. (2000). A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros.
  11. Dinamarco, C. R. (2002). Instituições de direito processual civil (v. I). São Paulo: Malheiros.
  12. Esteves, C. B. (2006a). (Ir)recorribilidade imediata de decisões interlocutórias: análise crítica de suas consequências no processo civil brasileiro e proposta para o alcance da efetividade da tutela jurisdicional (Tese de Doutorado). Universidade de São Paulo, Brasil.
  13. Esteves, C. B. (2006b). A forma de comunicação dos atos processuais e a garantia constitucional da razoável duração do processo. In E. de S. e Almeida (Org.). Direitos e Garantias Fundamentais. Florianópolis: Boiteux.
  14. Fabrício, A. F. (2001). Tutela antecipada: denegação no primeiro grau e concessão pelo relator do agravo. Revista Forense, 349, 1-15.
  15. Grinover, A. P. (1975). Direito processual civil. São Paulo: Bushatsky.
  16. Jorge, F. C., Didier Jr., F., & Rodrigues, M. A. (2003). A nova reforma processual (2 ed). São Paulo: Saraiva.
  17. Moreira, J. C. B. (1984). Temas de direito processual. São Paulo: Saraiva.
  18. Moreira, C. R. B. (2002). Eles, os recursos, vistos por um advogado: reflexões em matéria de recursos cíveis. Revista de Processo, 27 (107), 258-68.
  19. Moreira, J. C. B. (2003). Reformas processuais e poderes do juiz. Revista da EMERJ, 6 (22), 58-72.
  20. Moreira, J. C. B. (2005). O neoprivatismo no Processo Civil. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, 6 (34), 5-16.
  21. Noronha, C. S. (1995). Do agravo de instrumento. Rio de Janeiro: Forense.
  22. Nery Jr., N. (1993). Princípios fundamentais: Teoria geral dos recursos. São Paulo: RT.
  23. Silva, I. de H. (1977). Agravos no novo código de processo civil. Rio de Janeiro: Acede.
  24. Tucci, J. R. C. e (1997). Tempo e processo. São Paulo: RT.
  25. Tucci, J. R. C. e. (2002). Lineamentos da nova reforma do CPC. São Paulo: RT.
  26. Wambier, T. A. A. (2006). Os agravos no CPC brasileiro. São Paulo: RT.
  27. Yarshell, F. L. (2004) A reforma do Judiciário e a promessa de duração razoável do processo. Revista do Advogado, 24 (75), 28-33.
  28. Zandonade, E. (2002). Estatística judiciária, importância e meios. Revista CEJ, 17, 41-43.

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