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Articles

Vol. 13 (2026): Revista de Estudos Empíricos em Direito

House arrest of mothers and pregnant women: the impact of the precedent established by the Federal Supreme Court in the habeas corpus trial nº 143.641-SP on the decisions provided by the Court of Justice of Paraná

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v13.967
Submitted
February 23, 2025
Published
2026-03-28

Abstract

The article presents the results of a quantitative and qualitative empirical study on the application, by the Court of Justice of the State of Paraná, of the precedent established by the Federal Supreme Court in the trial of Habeas Corpus nº 143.641-SP, in which an order was granted to replace preventive detention with house arrest of women provisionally detained who were mothers of children or of people with disabilities, pregnant or lactating women, except in the case of imputation of a crime committed with violence or serious threat, a crime against their own children or other exceptional situations duly justified by the judge. 247 judgments handed down in the period from January to September 2024 were analyzed. In addition to the quantitative empirical approach, bibliographical research was used to establish a theoretical framework for analysis on female incarceration, formed by critical and feminist criminology, with an intersectional perspective. In the end, the research revealed a low adherence to the STF precedent by the Paraná justice system, with house arrest being granted in only 20% of cases brought to trial. This discrepancy demonstrates significant resistance to superior jurisprudence, in addition to being an expression of true judicial misogyny, indicating a systemic problem in the application of criminal procedural law.

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