Chamada para o dossiê: “Regulação Judicial da Política: muito além do controle de constitucionalidade”
Nas últimas décadas, o Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem assumido um protagonismo cada vez mais destacado na cena política nacional. Eventos recentes, como a intervenção na Operação Lava Jato, na gestão da pandemia de COVID-19 e a garantia da integridade das eleições de 2022, ilustram a importância e a complexidade da atuação judicial na preservação da ordem democrática. Esse cenário reflete não apenas uma resposta às demandas emergentes da sociedade, mas também evidencia uma transformação estrutural na relação entre os poderes e na dinâmica política do país.
A expansão do papel do Judiciário, contudo, suscita debates profundos sobre os limites e as implicações dessa intervenção na esfera política. Enquanto alguns defendem o ativismo judicial como necessário para suprir lacunas e ineficiências dos demais poderes, outros alertam para os riscos de desequilíbrio institucional, insulamento decisório e possível comprometimento da legitimidade democrática. Sobretudo há consenso de que a Constituição Federal de 1988 marcou um ponto de inflexão nesse processo, ao constitucionalizar uma ampla gama de direitos e políticas públicas, ampliando significativamente o escopo de atuação do Judiciário brasileiro.
A autonomia e o fortalecimento de instituições como o Ministério Público também contribuíram para consolidar mecanismos de accountability, essenciais para o combate à corrupção e a promoção da transparência governamental. No entanto, a centralização dessas funções judiciais levanta questionamentos sobre possíveis excessos e a necessidade de equilibrar a independência judicial com a participação democrática e a responsabilidade política.
Este dossiê propõe-se a aprofundar a análise dessas questões, explorando as múltiplas dimensões da regulação judicial da política no Brasil, para além do tradicional controle de constitucionalidade. Busca-se compreender como a atuação judicial influencia e é influenciada por processos políticos, sociais e institucionais, bem como identificar os desafios e oportunidades que emergem desse complexo relacionamento. O dossiê reunirá uma coletânea de artigos que abordam de forma interdisciplinar e crítica os
seguintes eixos temáticos:
1. Ativismo Judicial e Governabilidade: Análises sobre como a intervenção judicial em políticas públicas e decisões governamentais afeta a dinâmica política, a eficiência administrativa e a legitimidade das instituições democráticas. Serão explorados casos emblemáticos e teorias que sustentam ou contestam o papel ampliado do Judiciário na governança contemporânea.
2. Justiça Eleitoral e Democracia: Estudos que investigam o modelo único de governança eleitoral brasileiro, marcado pela centralização de funções na Justiça Eleitoral, examinando seus impactos na confiança pública, na integridade dos processos eleitorais e nos desafios enfrentados em contextos de alta polarização política e riscos à democracia.
3.Ministério Público e Accountability: Pesquisas que discutem a evolução e o papel do Ministério Público como agente de controle e promotor da justiça, analisando sua influência no combate à corrupção, na defesa dos direitos fundamentais e na mediação de conflitos sociais, além de considerar possíveis excessos e mecanismos de responsabilização.
4. Judicialização da Política e Direitos Fundamentais: Reflexões sobre o fenômeno da judicialização e suas implicações na proteção e efetivação dos direitos constitucionais, incluindo debates sobre insulamento institucional, participação cidadã e o equilíbrio entre poderes em uma democracia robusta.
5. Desafios Tecnológicos e Novas Fronteiras da Regulação Judicial: Investigações sobre como as novas tecnologias e a disseminação de informações influenciam a atuação judicial e a política, considerando fenômenos como a desinformação, a influência das redes sociais e o papel do Judiciário na regulação desses novos espaços públicos.
Ao abordar a regulação judicial da política de forma abrangente e multidimensional, o dossiê pretende oferecer insights inovadores e fomentar discussões que possam informar tanto a academia quanto a prática política e a formulação de políticas públicas. Espera-se, portanto, que o conjunto de contribuições inicialmente reunidas neste dossiê não apenas aprofundem a compreensão sobre o papel e os limites do Judiciário na política brasileira contemporânea, mas também iluminem caminhos para fortalecer a democracia, assegurar a justiça social e aprimorar os mecanismos de governança e accountability no país.
Dessa forma, o dossiê visa enriquecer o debate público e acadêmico, oferecendo perspectivas críticas e fundamentadas sobre um tema central para o presente e o futuro da democracia brasileira.
Prazo para submissão: 30 de junho de 2025
[1] Marjorie Marona é graduada e mestre em Direito e doutora em Ciência Política. Integra o quadro docente da Universidade Federal de Minas Gerais, atuando junto ao Departamento de Ciência Política e ao Programa de Pós-Graduação em Ciência Política. Coordena o núcleo de pesquisa Observatório da Justiça no Brasil e na América Latina e, atualmente, o projeto Observatório da Justiça Eleitoral, financiado pelo CNPq. Coordena a AT Política, Direito e Judiciário da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP). É coautora de A política no banco dos réus: a Operação Lava Jato e o retrocesso democrático no Brasil (Autêntica, 2022). Coorganizou Justiça e Democracia na América: para onde vamos? (EdUERJ, 2023).
[2] Eloísa Machado de Almeida é graduada em Direito, professora da FGV Direito SP. Doutora em Direito pela USP e mestre em Ciências Sociais pela PUCSP. Sócia de Eloísa Machado de Almeida Advocacia. Fundadora do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos - CADHu. Conselheira do Instituto Pro Bono, do Fiquem Sabendo e do Fundo Brasil de Direitos Humanos. Coordenadora do grupo de pesquisa Supremo em Pauta FGV Direito SP e autora de diversos artigos. Ganhadora do Outstanding International Woman Laywer Award, dado pela International Bar Association (IBA) 2018-2019.
[3]Luciano Da Ros é professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, bolsista de produtividade do CNPq e pesquisador do INCT Qualidade de Governo e Políticas para o Desenvolvimento Sustentável. É graduado em Direito e mestre em Ciência Política, ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e doutor em Ciência Política pela University of Illinois, Chicago, Estados Unidos. Coordena o projeto de pesquisa “Respostas Judiciais à Corrupção em Perspectiva Comparada”, financiado pelo CNPq. Coordenou a Área Temática “Política, Direito e Judiciário” da Associação Brasileira de Ciência Política entre 2020 e 2024, e foi diretor da Regional Sul da mesma associação entre 2021 e 2023.