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Articles

Vol. 13 (2026): Revista de Estudos Empíricos em Direito

Land Regularization of Quilombola Communities: Overview of the policy in the state of Paraná/BR (2003-2022)

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v13.977
Submitted
April 9, 2025
Published
2026-06-12

Abstract

This article presents an overview of the Quilombola Land Regularization Public Policy in the state of Paraná between 2003 and 2022, based on the results obtained in the ‘Aquilombados Rights’ research project, carried out at the Federal University of Paraná (UFPR). 40 administrative processes for the demarcation and land title registration of quilombola communities underway at the National Institute for Colonization and Agrarian Reform (INCRA) in Paraná were analyzed qualitatively and quantitatively, allowing the researchers to gauge the speed at which they moved and their rate of litigation. By 2022, only 9 technical reports on identification and delimitation had been published by the federal government, and only one quilombo had its territory partially titled. In addition, it was noted that more than a third of the processes were judicialized, mainly by the Federal Public Defender’s Office and the Federal Public Prosecutor’s Office, revealing a high degree of controversy over the procedures established by Decree 4.887 from 2003 and signaling significant dissatisfaction among the policy’s recipients with its conduct. The importance of the role played by communities was also identified, both in provoking the bodies and authorities responsible for land regularization and in challenging regulatory setbacks and inviting changes in legal understanding. Social mobilization and popular legal advice have thus proved to be fundamental components in the realization of the territorial rights provided for in article 68 of the Act of Transitory Constitutional Provisions (ADCT).

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