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Artigos

v. 13 (2026): Revista de Estudos Empíricos em Direito

Regularização Fundiária de Comunidades Quilombolas: Um panorama da política no estado do Paraná (2003-2022)

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v13.977
Enviado
abril 9, 2025
Publicado
2026-06-12

Resumo

O presente artigo apresenta um panorama da Política de Regularização Fundiária Quilombola no Estado do Paraná entre os anos 2003 a 2022, a partir dos resultados obtidos pelo projeto de pesquisa Direitos Aquilombados, desenvolvido na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Foram quanti-qualitativamente analisados 40 processos administrativos de demarcação e titulação de comunidades quilombolas em trâmite junto à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) do Paraná, possibilitando aferir sua morosidade e litigiosidade. Até o ano de 2022, somente 9 relatórios técnicos de identificação e delimitação haviam sido publicados pelo governo federal e apenas um quilombo teve seu território parcialmente titulado. Além disso, notou-se que mais de um terço dos processos foram judicializados, destacadamente pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal, revelando um alto grau de controvérsia quanto aos procedimentos instituídos pelo Decreto 4.887 de 2003 e sinalizando para uma significativa insatisfação dos destinatários da política com sua condução. Também se identificou a relevância do protagonismo das comunidades, tanto na provocação dos órgãos e autoridades responsáveis pela regularização fundiária, quanto na contestação de retrocessos normativos e mudanças de entendimento jurídico. A mobilização social e a assessoria jurídica popular se mostraram, assim, componentes fundamentais na efetivação dos direitos territoriais previstos no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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